Após o pronunciamento da Caixa sobre a inclusão do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e custos cartorários em novos contratos de financiamento imobiliário, que você pode conferir clicando aqui, o ministro e corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, afirmou que a Caixa não poderia incluir os custos cartorários em novos contratos de financiamento imobiliários.
"Qualquer taxa, contribuição ou outro nome que se queira atribuir à cobrança pela prática de atos registrais e notariais nas centrais eletrônicas somente será possível se a lei expressamente autorizar", afirmou Martins.
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